Nota de Repúdio ao Julgamento da ADI 5581
A UJUCAT – União dos Juristas Católicos na Diocese de São José dos Campos vem, através da presente, tornar público seu repúdio à silenciosa inclusão em pauta para julgamento virtual pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5581, que trata da legalização do aborto nos casos de infecção pelo zika vírus e de bebês portadores de anencefalia.
É inadmissível que o Supremo Tribunal Federal, não sendo legislador positivo, decida sobre a legalização do aborto, sobretudo em meio ao caos instalado pela pandemia do COVID-19, momento em que a atenção do povo brasileiro está voltada às necessidades básicas para sobrevivência, sanidade mental e integridade do espírito.
Nada obstante, a legalização do aborto, como a própria expressão sugere, depende de legislação, de exclusiva competência do Poder Legislativo, ou seja, qualquer decisão do Poder Judiciário em sentido diverso configura usurpação de competência, igualmente inadmissível.
A despenalização do aborto em caso de infecção por zika vírus e de bebês anencéfalos não é, senão, ato que colabora com a agenda de promoção da eugenia em território brasileiro. O que virá depois? A legalização da eutanásia? A legalização do aborto em qualquer caso?
Portanto, em comunhão com as Uniões de Juristas Católicos do Brasil e com a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, firmamos nossa posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural e condenamos todas e quaisquer iniciativas que pretendem avançar, especialmente por meio de subterfúgios, a legalização do aborto no Brasil.
Diante disso e na esperança de que o povo brasileiro possa recobrar a confiança no equilíbrio de Poderes em nossa democracia, rogamos ao STF que adie o julgamento virtual marcado para 24/04/2020, designando-se nova data para julgamento presencial, em que seja possível o acompanhamento e a participação de toda a sociedade.
Atenciosamente,
Dom José Valmor Cesar Teixeira, SDB
Bispo Diocesano de São José dos Campos
Rafael Cannizza
Diretor Presidente
Vanessa Castrequini Rosa
Diretora Vice-Presidente
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