A CNBB e a Reforma da Previdência
A expressão “exclusão social” apareceu pela primeira vez na França, no início da década de 1970, e depois disto foi ganhando terreno e significado nas Ciências Sociais, cada vez mais associada com questões ligadas à economia, especialmente no contexto da globalização dos anos 1980 e 1990. Alguns sociólogos substituíram esta expressão por outras, com não menos densidade social, tais como “desqualificação social”, “desfiliação social” e “massa sobrante”, mas significando fundamentalmente o mesmo, isto é, a pessoa que é colocada à margem e se torna invisível socialmente. É bom lembrar que uma Campanha da Fraternidade na Igreja do Brasil foi dedicada à questão dos excluídos, no ano de 1995, com o tema “Fraternidade e Excluídos” e o lema “Eras tu, Senhor?!”.
A questão provocadora da exclusão social foi utilizada como chave de leitura pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para a PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência e divulgada em nota da entidade dia 23 de março de 2016, assinada pela sua presidência. Para essa entidade representativa da Igreja do Brasil, o caminho escolhido pelo Poder Executivo do governo brasileiro para a Reforma da Previdência foi o da exclusão social. Primeiro, porque um assunto de interesse tão amplo e que impactará na vida de milhões de brasileiros deveria ser discutido com toda a sociedade civil organizada e não ficar à mercê de grupos de interesses. Segundo, porque a proposta que tramita no Congresso prescinde de referências ético-sociais e solidárias, ao excluir pessoas que têm direito à seguridade por causa de sua vulnerabilidade social. Terceiro, porque desvincula o pagamento de Benefícios de Prestação Continuada do salário mínimo, algo que incidirá inexoravelmente sobre os mais pobres dentre os pobres.
[pullquote_left]Sabemos que se não houver pressão popular na rua, vencerá o fisiologismo costumeiro de distribuição de verbas aos Parlamentares[/pullquote_left]
O Papa João Paulo II, referindo-se à lógica do mercado, afirmou na Encíclica Centesimus annus que “existe algo que é devido ao homem porque é homem, com base na sua eminente dignidade” (CA 34). Isto quer dizer que existem certas necessidades humanas que não são mercadorias e por isso não passam por essa lógica e, muito menos ainda, deveriam estar a ela subordinadas. Em base a isto, em entrevista recente, o Secretário Geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner, afirmou ser condenável do ponto de vista ético qualquer pretensão em querer “sinalizar” com essa reforma para o mercado, pois fins não justificam os meios e, nesse caso, está o sacrifício dos mais vulneráveis da sociedade. A aposentadoria não é uma concessão governamental ou um privilégio, mas um direito social duramente conquistado e que, por isso, qualquer tentativa de diminuí-lo merece veemente repúdio.
Em nota assinada pela CNBB com outras entidades da sociedade civil, em 19 de abril, nomeadamente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon), aparece novamente a crítica à falta de debate desta Reforma com o conjunto da sociedade, bem como vem reafirmado que essa Reforma deve garantir a seguridade social às camadas mais vulneráveis da população, “em especial às mulheres, particularmente na proteção da maternidade”.
Tanto a nota emitida pela presidência da CNBB, quanto a entrevista de seu secretário geral e a nota conjunta com a OAB e a Cofecon, chamam ao amplo debate e convocam à mobilização todos os cristãos e pessoas de boa vontade, para se manifestarem em relação à essa reforma da Previdência. Sabemos que se não houver pressão popular na rua, vencerá o fisiologismo costumeiro de distribuição de verbas aos Parlamentares, em troca do voto favorável a esse projeto que retira direitos sociais das camadas mais pobres da população.
Pe. Antonio Aparecido Alves
Mestre em Ciências Sociais e Doutor em Teologia.
Padre em São José dos Campos.